Imagens mostram agentes voluntários discutindo com morador; grupo criado pelo pelo prefeito Topazio Neto (PSD) já foi denunciado por atuação irregular contra pessoa em situação de rua
A atuação dos chamados Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários, vinculados à Prefeitura de Florianópolis (SC) e apelidados por críticos de “ICE de Floripa”, voltou a gerar controvérsia após a circulação de um vídeo que mostra um comerciante sendo impedido de acessar sua residência na região central da cidade.
O episódio ocorreu no último domingo (1º/3), na área conhecida como centro-leste, onde bares dividem espaço com residências. Nas imagens, três homens uniformizados e com identificação do programa Voluntários de Floripa discutem com o morador e tentam impedir a retirada de cones colocados na via. O comerciante afirma que mora no local e questiona a interdição.
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No vídeo, não é possível identificar a presença da Guarda Municipal supervisionando a ação, como determina a legislação que regulamenta o programa. A Lei 11.498/2025 autoriza a prestação de serviço voluntário “em apoio” à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. O decreto que regulamenta a atuação dos agentes comunitários estabelece que eles devem atuar sob supervisão de, no mínimo, um guarda municipal, agente da Defesa Civil ou fiscal municipal, a quem permanecem disciplinarmente vinculados.
Nem a lei nem o decreto atribuem aos voluntários poder de polícia próprio ou competência autônoma para restringir a circulação de pessoas ou exercer controle de trânsito. A prefeitura de Florianópolis disse em nota que os voluntários estavam acompanhados pela GCM (veja nota completa abaixo).
O comerciante Jefferson Rodrigo de Souza, de 39 anos, afirma que estava chegando em casa com a esposa e o filho de seis anos quando se depararam com cones bloqueando a rua. “Quando tentei remover o cone para entrar na minha casa, um dos voluntários veio berrando, filmando e disse que eu não poderia passar, independentemente de quem eu fosse”, contou.
Jefferson relata que tentou dialogar e até acionou a Guarda Municipal, mas sentiu que a abordagem foi desproporcional. “Eles vieram, chamaram a guarda, vieram quatro viaturas, mas ninguém se identificava direito. Eu só queria poder chegar na minha casa com minha família. Foi um momento de estresse, e ninguém explicou nada claramente.”
Ele conta ter respeitado as orientações da Guarda Municipal, mas criticou a postura dos voluntários. “Não estava fazendo vandalismo, só queria acessar minha casa. Fiquei tentando explicar, mas ninguém quis ouvir.”
Programa de voluntários é alvo de críticas e questionamentos no MP
A criação do programa de voluntários foi aprovada na Câmara Municipal de Florianópolis sob o argumento de reforçar a fiscalização durante a temporada de verão, especialmente em praias e eventos. A justificativa oficial era suprir a insuficiência do efetivo da Guarda Municipal para atividades de apoio, como fiscalização de comércio irregular e cumprimento de normas de sossego.
O caso foi encaminhado ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP-SC) pelo vereador Leonel Camasão (PSOL-SC), que já havia provocado a Promotoria em episódio anterior envolvendo a abordagem de uma pessoa em situação de rua. O MP-SC chegou a marcar uma reunião com o prefeito Topazio Neto (PSD-SC) após o caso ganhar projeção nacional.
Segundo Camasão, o vídeo foi enviado diretamente pelo comerciante. “Ele é dono de um bar e também mora ali. No fim de semana há grande circulação de pessoas e a Guarda Municipal organiza o fluxo para evitar acidentes. Até aí, tudo bem. O problema é que os voluntários passaram a agir como força de segurança ostensiva”, afirma.
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Camasão, que votou contra o projeto, afirma que a legislação é “ampla e genérica” quanto às atribuições. “Não há delimitação clara de responsabilidades. Na prática, eles estão fazendo de tudo”, diz.
Durante o carnaval, segundo ele, voluntários foram designados para revistar isopores de ambulantes, verificando se os vendedores comercializavam apenas marcas patrocinadoras do evento. Para o vereador, episódios como esse indicam ampliação das funções inicialmente previstas.
Voluntários podem receber até R$ 250 por turno
O decreto municipal estabelece ainda que os voluntários devem cumprir um código de conduta específico, atuar conforme escalas definidas pela Secretaria e devem seguir a coordenação formal do programa. O texto fixa valores de ressarcimento por turno, que variam entre R$ 125 e R$ 250, conforme a carga horária.
Para o vereador, o problema não é apenas administrativo, mas estrutural. Ele defende que o programa carece de mecanismos mais transparentes de controle institucional e delimitação clara de atribuições.
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A prefeitura de Florianópolis nega irregularidades e, em declarações públicas, o prefeito Topazio Neto afirmou que os voluntários não exercem função de policiamento.
Em suas redes sociais, o prefeito publicou um vídeo em defesa do programa de voluntários. Na gravação, ele classifica as críticas ao grupo como “lacração” e afirma que uma “turma extremista” estaria afastada da realidade.
O que dizem as autoridades
A Ponte questionou a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP) sobre ação dos voluntários. Em nota, a SMSOP diz que os voluntários que aparecem em frente ao Terminal Cidade de Florianópolis estavam acompanhados de agentes da Guarda Municipal e trabalhavam para garantir o respeito ao bloqueio estabelecido com cones no local.
A SMSOP reforça que todos os voluntários comprovaram formação específica em cursos de vigilância e passaram por capacitações da Academia da Guarda Municipal. Os participantes são avaliados periodicamente para garantir o bom funcionamento das equipes, com verificação de critérios como comprometimento com escalas, postura compatível com a atividade pública e colaboração com a equipe. O caso passará por investigação interna para identificar possíveis inadequações ao programa.
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) foi procurado para informar se instaurou procedimento a partir da denúncia encaminhada pelo vereador. Até a publicação da matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.
Leia a nota da prefeitura na íntegra
A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP) esclarece que os voluntários que aparecem em frente ao Terminal Cidade de Florianópolis estavam acompanhados de agentes da Guarda Municipal e trabalhavam para garantir o respeito ao bloqueio estabelecido com cones no local.
A SMSOP reforça que todos os voluntários comprovaram formação específica em cursos de vigilância e passaram por capacitações da Academia da Guarda Municipal. Os participantes são avaliados periodicamente para garantir o bom funcionamento das equipes, com verificação de critérios como o comprometimento com as escalas assumidas, postura compatível com a atividade pública desempenhada, colaboração com a equipe, etc. O caso passará por investigação interna para identificar possíveis inadequações ao programa.
